O ICMS de mercadorias dadas em bonificação e o esvaziamento dos direitos dos contribuintes quanto a repetição de indébito: o risco tributário vislumbrado nessa operação sob uma visão crítica


Resumo: O presente tema traz a tona um debate profícuo sobre como os Tribunais vem utilizando de artifícios para inviabilizar o direito dos contribuintes a repetição de indébito quando recolhido indevidamente o tributo de ICMS sobre as bonificações ou descontos incondicionais. Superada a visão inicial da impossibilidade de deferimento da repetição de indébito quando existente a substituição tributária, a tendência dos Tribunais vem caminhando para inaceitabilidade dos próprios documentos fiscais.…
Advogado Tributarista. Mestre em Direito Público. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV. Pós Graduado em Direito Empresarial do Trabalho – UNICID/SP e Pós Graduado em Direito Tributário – Cândido Mendes/RJ. Certificado em Direito Tributário Avançado – IDP/Brasília.
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