O que muda com a nova lei do ISS?

31/07/2003 (21 anos atrás)

Está para ser sancionado pelo Presidente da República o projeto de Lei Complementar nº 1-A, de 1991 (“PLC nº 1-A/91”), que já foi aprovado pela Mesa do Senado Federal. Caso o texto seja sancionado sem alterações (o que parece ser mais provável), haverá mudanças importantes na legislação atinente ao Imposto sobre Serviços (“ISS”), as quais…

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