Art. 24 da Lei 11.457/07: a ineficiência legalizada

O direito de petição perante o Poder Público é garantia de ordem constitucional e, para torná-lo eficaz, ao direito de petição corresponde o dever da resposta. Ao se dirigir à Administração pela via da petição, o administrado espera uma resposta: sim ou não. O art. 5º, inciso XXXIV, “a” da Constituição Federal assegura: ” O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso…
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