IPTU progressivo continua a afrontar a Constituição

Sumário 1. Introdução 2. Da Lei municipal 8.147/00 3. Da inconstitucionalidade persistente 4. Da progressividade e da capacidade contributiva 5. Da medida da capacidade contributiva 6. Da afronta à Constituição 7. Da extrafiscalidade 8. Do benefício como elemento da tributação por impostos 9. Do controle de constitucionalidade Notas 1. Introdução O Município de Belo Horizonte, entre outros, adotou, por muito tempo, alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Propriedade Predial…
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