O art. 105 do CTN e o princípio da irretroatividade na constituição de 1988

24/10/2003 (21 anos atrás)

1. O art. 105 do Código Tributário Nacional. O Código Tributário Nacional foi promulgado através da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, contendo 203 artigos, e tendo como principal objetivo uma uniformização das leis, dos conceitos e dos princípios tributários nacionais, visando, principalmente, dar maior segurança ao contribuinte, que até aquele momento…

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Diogo Henrique Otero

Pós-graduando em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina. Advogado associado ao escritório Paulo Tatim & Advogados Associados S/C.

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