Da indignação diante da decisão do STF no leading case dos créditos de IPI nas operações tributadas sob alíquota zero ou não tributadas


Como já é de conhecimento geral, em fevereiro deste ano, ao julgar os Recursos Extraordinários (RE 370682 e 353657) interpostos pela União Federal, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, por seis votos a cinco, que as empresas não têem direito ao crédito de IPI na aquisição de matérias primas tributadas sob a alíquota zero ou não tributadas. Naquela oportunidade, após o resultado do julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski submeteu ao plenário,…
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