Da possibilidade de revisão do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da Denúncia Espontânea contida no Artigo 138 do CTN


A priori, é mister obtemperar que um dos grandes benefícios fiscais concedido aos contribuintes, qual seja, a possibilidade de exclusão da multa pela denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, vem sendo totalmente distorcido de sua real finalidade pela jurisprudência dos nossos Tribunais Pátrios, notadamente pelo Superior Tribunal de Justiça. É que a jurisprudência da 1ª Seção daquele Colendo Tribunal pacificou-se no sentido de não admitir…
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