Inexistência de Conflito Entre o Refis IV e as Micro e Pequenas Empresas


Com a edição da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, conversão da Medida Provisória 449, de 4 de dezembro de 2008, o Poder Executivo correspondendo parcialmente aos anseios das pessoas físicas e jurídicas instituiu de forma definitiva o Programa de Parcelamento de Dividas Tributárias, mais conhecido como “Refis da Crise” ou “Refis IV”. De acordo com a referida Lei, poderão ser objeto de pagamento à vista ou na…
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