Propostas para um Novo Modelo de Cobrança das Dividas Fiscais


O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional em 14 de Abril último, quatro projetos de lei com objetivo de instituir um “novo modelo de cobrança da dívida tributária”. As propostas, inicialmente sugeridas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 2007, foram parcialmente alteradas nos quatro projetos, face à grande repercussão negativa causadas inicialmente. Os projetos estão assim definidos: PL nº 5.080/09, que trata da Nova Cobrança da Dívida Ativa; PL nº…
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Advogado tributarista em Belo Horizonte, sócio do escritório Dalmar Pimenta Advogados Associados.
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