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"Implicações da não tributação do ICMS em transferências interestaduais"

É amplamente sabido que os Estados reiteradamente cobram o ICMS em operações interestaduais nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, mesmo com farta jurisprud...

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"Reforma tributária deve ser ampla, justa e progressiva, avaliam debatedores"

Em audiência pública remota da comissão mista que analisa a reforma tributária, nesta quinta-feira (24), representantes dos segmentos fiscal e socioambiental defenderam a construção de um sistema trib...

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"Contabilidade Regular versus Contabilidade Imprestável"

SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO 2 – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL 2.1 – Formalidades da Escrituração Contábil 2.1.1 – Execução da Escrituração Contábil 2.1.2 – Cinco Itens que no Mínimo a Escrituração deverá co...

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"Decisão do STF não significou chancela a dupla tributação sobre receitas auferidas no Simples Nacional"

Conquanto indesejáveis pelo risco de oneração excessiva de determinados contribuintes, a bitributação e o bis in idem são fenômenos que no sistema tributário brasileiro podem ocorrer por permissão ou ...

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"Opinião: À espera da famosa reforma tributária"

2020. No ano mais atípico de nossas vidas, esperamos, por fim, que a reforma tributária seja destravada no Congresso Nacional. De acordo com informações veiculadas na mídia, integrantes do Ministério ...

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lançamento tributário
"Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura"

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) debruçaram-se, em determinadas ocasiões, sobre as operações conhecidas como venda para entrega futura, com a fi...

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"Opinião: A Contribuição Social sobre o Lucro e a imunidade tributária a templos religiosos"

Acaba de ser vetado pelo presidente da República o artigo 8º da Lei nº 14.057/2020, que alterava a Lei da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas (CSLL) para reconhecer expressamente a...

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"Opinião: O reformismo tributário no afogadilho da pandemia"

Não restam dúvidas de que o complexo e disfuncional sistema tributário brasileiro merece ser reformado. Porém, atacar os efeitos [complexidade] sem tratar as suas causas [desequilíbrio federativo e re...

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"Receita esclarece divergência de entendimento na aplicação dos créditos de PIS e COFINS na subcontratação de transporte prestado por empresas do Simples"

Recentemente a Receita Federal trouxe esclarecimentos sobre divergências que o próprio fisco detinha sobre a aplicação do disposto no § 20 do artigo 3º da Lei 10.833/03 conjugado com o II do § 19 do m...

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