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"Limitações ao Poder de Tributar"

Fruto de séculos de experiência social e científica, as Limitações ao Poder de Tributar constam da atual Constituição Federal da República, de 1988 no seu Título, Seção II, Artigos 150 a 152. Em no...

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"Empresas podem minimizar o impacto da substituição tributária do ICMS"

A cobrança antecipada do imposto estadual sobre circulação de mercadorias foi instituída ainda ao tempo do ICM e depois incorporada à legislação do ICMS. Inicialmente abrangia alguns produtos - cigarr...

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"Reforma Tributária Parcelada é possível?"

Diante de tantas noticias e projetos, bem como pelo histórico brasileiro, é cabível a pergunta: é possível fazer a reforma tributária de forma parcelada? Se for considerar os projetos de lei, a res...

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"Multa de 20% em caso de atraso de obrigação acessória é inconstitucional?"

Mais um caso em que o contribuinte perdeu. No último dia 21/08 em sessão Virtual o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o RE 606010 fixando a seguinte tese: Revela-se constitucional a sançã...

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"Cobrar ICMS nas transferências interestaduais é inconstitucional"

Mais uma vez o STF (porem agora sob a égide do instituto da repercussão geral) declarou em julgamento que o ICMS não incide sobre a transferência de mercadorias da mesma pessoa jurídica, mas que estão...

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"Reforma tributária estadual: por um modelo mais simples, neutro e competitivo em relação aos outros estados"

Em mais um artigo da seção Direito Hoje do Portal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o desembargador federal Leandro Paulsen analisa o contexto da reforma tributária gaúcha. Aduz o a...

7 meses Comentou em:
"Temos uma reforma tributária em curso?"

Considerações e Reflexões sobre o Sistema Tributário e o Processo Administrativo Fiscal no Brasil e o PL 3887/2020 como versão final da “reforma tributária” anunciada pelo Governo Federal. A propos...

7 meses Comentou em:
"Frankenstein tributário"

O Governo Federal apresentou o que denominou como a primeira dentre várias propostas objetivando “corrigir os problemas” de um “sistema tributário complexo e caro”. Trata-se do PL nº 3.887/2020, no qu...

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"Dividendos “isentos” são taxados em 34%"

Se há algum assunto no Brasil em que todos são unanimes, é a necessidade de se repensar o sistema tributário, elevando-o à um patamar aceitável de maior simplicidade, transparência e equidade, para me...

7 meses Comentou em:
"Declaração do Imposto de Renda sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR 2020"

Introdução A Receita Federal publicou do DOU de 23/07/200 a Instrução Normativa RFB n° 1.967/2020 o qual trata sobre a apresentação da Declaração do Imposto de Renda sobre a Propriedade Territorial...

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