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"O alcance da imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica, quando o valor exceder o capital social a ser integralizado"

A imunidade possui classificação de limitação heterônoma, ou seja, não decorre da autonomia do ente federativo para instituir o tributo, já que são sempre concedidas diretamente pela Constituição Fede...

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"O alcance da imunidade do ITBI sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica, quando o valor exceder o capital social a ser integralizado"

A imunidade possui classificação de limitação heterônoma, ou seja, não decorre da autonomia do ente federativo para instituir o tributo, já que são sempre concedidas diretamente pela Constituição Fede...

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"Novas regras do ICMS ST Minas Gerais"

O Decreto nº 47.547 de 06.12.2018 vem estabelecer procedimentos a serem adotados quanto ao cálculo de restituição e complementação do valor de ICMS pago a título de Substituição Tributária no estado d...

2 anos Comentou em:
"Conselhos a um jovem tributarista"

Entre os inúmeros ofícios de um tributarista, conceber e instituir modelos talvez seja o mais fascinante e desafiador. Encerra idealizações e fracassos, riscos e oportunidades. No âmbito das ideali...

2 anos Comentou em:
"Prescrição de débitos excluídos do PAES em razão da irrisoriedade das parcelas pagas"

A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional têm promovido a exclusão de milhares de micro e pequenas empresas do parcelamento especial denominado de PAES, instituído pela Lei nº 10.68...

3 anos Comentou em:
"ECD – Quando uma empresa do Simples Nacional entra na obrigatoriedade de enviar a ECD"

Com a publicação da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 131/2016, a qual alterou a Resolução 94/2011, foi instituída uma nova obrigação para as empresas do Simples Nacional, no que diz resp...

3 anos Comentou em:
"Qual é o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins?"

ICMS EXCLUÍVEL DO PIS/COFINS Como amplamente sabido e divulgado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em favor dos contribuintes nas discussões envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PI...

3 anos Comentou em:
"Lei Complementar 160 e o afastamento da tributação das subvenções para investimento como tais considerados os benefícios concedidos pelos Estados"

1 – O TEXTO ORIGINÁRIO  DA LEI COMPLEMENTAR 160/2017 A Lei Complementar 160/2017 veio regularizar a situação dos Estados Federativos que concederam benefícios fiscais do ICMS sem aprovação unânime do...

3 anos Comentou em:
"STF: Confederação questiona pontos da Reforma Trabalhista relativos ao imposto sindical"

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade (Contcop) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5850 contra diversos dispositivos da ...

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