Antes de adentrar na possibilidade incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em contratos de promessa de compra e venda, faz-se necessário compreender a natureza jurídica do imposto ...

Por maioria de votos a Corte Suprema, em decisão publicada no DJe de 5-11-2020, reafirmou a tese da não incidência do ITBI na cessão de direitos imobiliários. Essa tese foi firmada na decisão tomad...

Uma das melhores formas de se apreender Direito é fazê-lo pelas artes. Os grandes escritores, os grandes pintores e os grandes cineastas deixam-nos legados, diretos ou não em suas obras, que mostram o...

A legislação do Imposto de Renda contempla três regimes tributários para contribuintes pessoas jurídicas do imposto de renda: tributação pelo lucro real; tributação por lucro presumido; e tributação p...

Não faz muito tempo que, ao final de uma fiscalização tributária, é emitida juntamente com a cobrança uma representação fiscal para fins penais. A eficácia desta, por súmula vinculante do STF, deve fi...

Iniciamos o ano com a notícia de que a Ford encerrará atividades no Brasil após 102 anos. Apesar da empresa ter esclarecido que manterá as atividades, ainda que apenas as administrativas, em nosso Paí...

O Governo de Minas Gerais prorrogou para 31 de março de 2021 o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para servidores públicos que não receberam integralmente, até o ...

Sabemos que a rotina fiscal é rica em produção de documentos que retratam fatos ocorridos dentro de uma empresa. Tais documentos possuem o condão de cumprir regras civis, contábeis e tributárias. U...

Na Praça dos Três Poderes situam-se as Chefias dos Poderes da República que desrespeitam continuamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, que veio à luz para por cobro ao desequilíbrio permanente das c...