As decisões proferidas nas execuções fiscais com a nova sistemática da Lei 11.382/2006

Há um ano e meio tivemos a aprovação e a introdução em nosso sistema jurídico da Lei 11.382/2006. Como todos sabem esta Lei trouxe transformação na sistemática processual das Execuções, uma vez que alterou os dispositivos do Código de Processo Civil acrescentando, dentre outras modificações, novos artigos. Todas essas alterações foram proporcionadas por um trabalho da Magistratura como dos Procuradores que buscavam e ainda buscam adequar os procedimentos processuais à…
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