Síntese da evolução legislativa e jurisprudencial do crédito-prêmio de IPI

A possível extinção do crédito-prêmio de IPI é tema freqüente no direito tributário, diante das conseqüências alardeadoras que tal confirmação pode gerar para as empresas que fizeram uso dos créditos do imposto ou, em posição oposta, para a Fazenda Nacional, caso seja reconhecida a necessidade de recomposição do patrimônio do contribuinte. Sem qualquer pretensão de esgotar a questão, tampouco de emitir opinião a respeito da controvérsia envolvida, o que se…
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