Dênerson Dias Rosa

PRO

Consultor tributário. Ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

CPMF Compensatória Já

A CPMF – Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – é um grande paradoxo. Nascida provisória, existe há tanto tempo que já parece definitiva. Apesar do contato quase diário, somente nos lembramos efetivamente de sua existência a cada quatro anos quando o governo tenta perpetuar sua provisoriedade. Com muitos críticos ...

Sucessão Tributária e Incidência de Imposto de Transmissão na Arrematação Judicial de Bens Imóveis

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 130, estabelece que o adquirente de bens imóveis é responsável por sucessão – transmissão de direitos, bens ou encargos – em relação aos tributos eventualmente pendentes, exceto se a escritura tiver sido lavrada mediante apresentação das correspondentes certidões de quitação de tributos.

Em ...

Carga Tributária. Chegamos ao limite?

Durante as décadas de 80 e 90, o ucraniano Sergei Bubka, incontestável rei das alturas, bateu sucessivos recordes no salto com vara. Praticamente a cada torneio o ucraniano batia um novo recorde, saltando 1 centímetro a mais que o seu próprio recorde anterior. Estes feitos de Sergei Bubka, possíveis porque ...

O desembaraço aduaneiro em caso de greve ou funcionamento irregular dos órgãos alfandegários

O Comércio Exterior infelizmente ainda exige coragem e ousadia daqueles que ousam praticá-lo, isto porque a atividade implica em enfrentar imensas dificuldades logísticas, bem como o sub-dimensionamento dos portos e demais vias de escoamento, além da quase sempre dispensável burocracia.

Este conjunto desfavorável gera transtornos e prejuízos dos mais diversos, não ...

Fim da guerra fiscal. Perda ou ganho?

Há mais de um ano o Brasil vem acompanhando o desenrolar de uma certa ´Reforma Tributária’, sem ter ainda uma noção de quando esta deve chegar ao seu final. Embora já tenha sido aprovada a parte relativa à CPMF, CIDE e Desvinculação das Receitas da União (DRU), coincidentemente onde se ...

Da impossibilidade de fornecimento, por Shopping Centers, de informações sobre faturamento de seus lojistas

O conceito de faturamento na doutrina é bastante antigo, e a princípio significava simplesmente a atividade de emitir fatura, que era utilizada nas vendas por atacado. É este conceito que já se fazia constar do Código Comercial, em seu artigo 219.

Quando do surgimento da obrigação de emissão de notas fiscais ...

Carga tributária: Vamos sobreviver aos 40?

O ano de 1999 foi um marco na arrecadação tributária brasileira. Foi neste ano que se ultrapassou a barreira dos 30. O governo, em comportamento similar ao que o folclore popular atribui à maioria dos seres do sexo feminino, fez questão de não dar muita divulgação a esta informação, todavia, ...

Débitos não-tributários e a suspensão de exigibilidade prevista no art. 151 do CTN

Em conformidade com o disposto no abaixo transcrito art. 4º, §2º, da Lei nº 6.830/80, Lei de Execuções Fiscais, as normas relativas à responsabilidade tributária previstas no Código Tributário Nacional (CTN) são aplicáveis também aos débitos não-tributários para com a Fazenda Pública.

“Art. 4º – omissis § 2º – À Dívida Ativa ...

Substituição Tributária (quarta parte). Conseqüências da decisão do STF

Primeira Parte | Segunda Parte | Terceira Parte

Começam a ser sentidas as conseqüências do julgamento da ADI 1581, por parte do STF, que declarou como constitucional a Cláusula Segunda do Convênio nº 13/97, a qual dispõe que “Não caberá a restituição ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou ...

A evolução da carga tributária no Brasil

Segundo consta do repertório popular, um cientista, buscando demonstrar que incômodos, caso sejam gradativos, provocam uma natural acomodação e não uma reação brusca para se livrar da situação, decidiu realizar um experimento, utilizando para tanto dois sapos, uma panela, um pouco de água e um fogão.

O cientista colocou a água ...

Há algo de podre no reino da Dinamarca

No célebre romance de Shakespeare, Hamlet, após perceber e afirmar que havia “algo de podre no reino da Dinamarca”, passou a fingir-se de louco incapaz de compreender o que se passava ao seu redor, no intuito de meramente não ser eliminado e poder sobreviver. No final do romance, Hamlet consegue ...

Prisão por sonegação. Há cadeias suficientes?

Acabo de saber que Boris Becker, tricampeão de Wimbledon e um dos maiores fenômenos do tênis do século XX, foi considerado, por uma corte alemã, culpado de sonegação de impostos e condenado a dois anos de prisão, com direito a liberdade condicional.

Além deste gravame penal, Boris Becker foi também condenado ...

Reforma Tributária e a Federalização do ICMS

Conteúdo proferido no I Congresso de Direito Tributário do Triângulo Mineiro – 13 e 14/09/2002

Gostaria de iniciar contando uma parábola que ouvi recentemente e que me fez parar e refletir.

Em uma fazenda viviam, além de seus proprietários, uma vaca, um porco, uma galinha e um rato. Tudo ia perfeitamente bem ...

O sistema tributário assusta investidores estrangeiros

Durante uma das minhas leituras matinais, muito me chamou a atenção uma reportagem, publicada em um jornal diário de grande circulação, cuja manchete era “sistema tributário assusta investidores estrangeiros”.

Para a reportagem, tinham sido ouvidos alguns renomados economistas e profissionais do mercado financeiro internacional, que mencionaram as questões tributárias brasileiras que ...

Efeitos da Declaração de Constitucionalidade em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN (inclusive em relação à ADIN 1851, que declarou constitucional o Convênio ICMS 13/97)

O controle concentrado de constitucionalidade surgiu, no Direito Brasileiro, por meio da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil, promulgada em 16 de março de 1934.

Em sua versão original, o controle concentrado de constitucionalidade, regulado pela lei nº 2.271/54, limitava-se às situações nas quais o Governo Federal objetivasse intervir ...

O grande problema tributário brasileiro não está na tributação

Impossível negar os avanços trazidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que vinculou os gastos do governo às suas receitas, mas, infelizmente, estes avanços na área de finanças públicas deram-se em detrimento da temática tributária, visto que, quando o governo foi limitado a gastar apenas o que conseguisse arrecadar, sua providência ...

Medidas Provisórias e sua adoção por parte do Distrito Federal e dos Estados

A Medida Provisória surgiu, no Direito Brasileiro, com a promulgação da Constituição de 1988 e em substituição ao instituto do Decreto-lei.

A figura do Decreto-lei remonta à era Vargas, tendo sido criada pela Constituição que este promulgou em 1937, a qual outorgava, ao Presidente da República, a competência para expedir livremente ...

Acho que nós fomos longe demais

A arrecadação proveniente do Imposto de Renda – Pessoa Física, em 1995 equivalente a 2,16 bilhões de dólares, teve crescimento substancial nos últimos anos, atingindo em 2001 o patamar de 4,12 bilhões de dólares, segundo dados fornecidos pela própria Receita Federal, em seu Site.

Este substancial crescimento, de 91,01% em termos ...

Da impossibilidade de interrupção do prazo decadencial em virtude de notificação de lançamento tributário, em matéria de Imposto de Renda

No período que antecede à organização dos tributos existentes no Brasil em um Sistema Tributário Nacional, a normatização sobre decadência em matéria tributária, do mesmo como se dava em relação a outros temas tributários, apresentava-se como uma verdadeira “colcha de retalhos”, visto que cada um dos Entes Públicos (União, Estados, ...

Substituição Tributária (primeira parte). O que é a Substituição Tributária?

Parte dois | Parte três | Parte quatro

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, por ser um tributo incidente em praticamente toda a cadeia circulatória, tem em sua fiscalização por parte da Administração Tributária uma ...

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