Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 16, junho de 2008, ISSN 1676-4404

ICMS na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins


Sumário Introdução 1. Histórico da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS 2. Precedentes da discussão da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS 3. Do voto do Relator Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG 4. Da impossibilidade de inclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS 5. Ação Declaratória de Constitucionalidade n.° 18 Conclusão Notas Introdução O presente trabalho tem como foco evidenciar…