Diogo Sacramento Seixas

PRO

Integrante do escritório Antonelli & Associados Advogados.

A Nova Taxa de Iluminação Pública Revestida de Legalidade

Tramita na Câmara Municipal do Rio de Janeiro o Projeto de Lei nº. 1.431/2003, que visa à instituição da Contribuição de Iluminação Pública, substituindo, então, a antiga TIP (taxa de iluminação pública), que, com fundamento no art. 145, inciso II, da Constituição, foi declarada como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ...

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