Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 16, junho de 2008, ISSN 1676-4404

Exigência de depósito prévio recursal de 30% do valor do débito fiscal para interposição de recurso administrativo em matéria previdenciária


A inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência do depósito prévio recursal de 30% do valor do débito fiscal para interposição de recurso administrativo em matéria previdenciária face ao artigo 23 da Portaria nº. 10.875 de 16 de agosto de 2007, da Secretaria da Receita Federal do Brasil Sumário 1. Introdução 2. Histórico legislativo e jurisprudencial 3. A inconstitucionalidade formal do artigo 23 da Portaria RFB nº. 10.875/07 4. Ilegalidade do…