Tributário: Revista Digital
Volume 10, Número 19, dezembro de 2009, ISSN 1676-4404

Omissão de receita decorrente de depósitos bancários: Lançamento por presunção antes do advento da Lei nº. 9.430/96 e o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF


Sumário 1. Introdução 2. Presunção simples (hominis) e presunção legal 3. A presunção pela não escrituração de depósitos bancários sob a égide da Lei nº. 9.430/96 4. Aplicação da presunção na omissão de receita por depósitos bancários antes da vigência do artigo 42 da Lei nº. 9.430/96 e o entendimento da câmara superior de recursos fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF 5. Conclusão Notas 1. Introdução Questão…