Eliane Moraes de Almeida

Com a publicação no dia 17 de março de 2009 do Decreto n. 529, fica regulamentado o Regime Simplificado do Imposto Sobre Serviços, instituído pela Lei Complementar 66, de 18 de dezembro de 2007 no Município de Curitiba, o qual será exclusivamente aplicado sobre os serviços de execução de obras ...

Em razão das reduções das alíquotas do ICMS instituídas pela Lei n.16.016, de 19 de dezembro de 2008, para os produtos ali estabelecidos, ou seja, rações tipo pet, água mineral, sorvete, e autopeças, foi publicado pelo Governo do Estado do Paraná o Decreto n. 4.499, de 30 de março de ...

A recente Lei nº 6.918, de 10 de outubro de 2006, publicada no DOE(Pará) de 11.10.06, dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências e relaciona medidas de incentivo fiscal importantes, que vão desde o crédito presumido, diferimento, suspensão, prazo especial para pagamento de tributos ...

O Estado do Pará avança em matéria tributária com a publicação no Diário Oficial do Estado do dia 04/08/2006 da LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 1º DE AGOSTO DE 2006 que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte, cujos direitos, as garantias e as obrigações por ela ...

As pessoas com deficiências físicas e habilitadas a dirigir podem comprar automóvel adaptado, de acordo com as características prescritas em lei. A concessionária fará encomenda à fábrica ou poderá recorrer a uma empresa especializada. Qualquer veículo pode ser modificado e a operação poderá gozar de isenção de impostos em diversas ...

Com a publicação em 10/04/2006, do Decreto nº 2.150/06, ficam modificados os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

Para efeito de avaliação, base de cálculo e controle do Imposto sobre Transmissão ...

A Lei 8.313 de 23/12/91 e o Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995 disciplinam a questão em se tratando de possíveis benefícios para o incentivo à produção cultural no país.

Entretanto, tais benefícios ainda dependem de uma consciência, seja empresarial, seja da sociedade civil, e que no Brasil ...

A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, conversão da MP 255/05, que reintroduziu a MP 252/05, trata além dos regimes mencionados na primeira parte desta matéria, dos INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.

Inovação tecnológica é a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de ...

Esta semana foi publicada no Diário Oficial da União a LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, conversão da MP 255/05, que re-introduziu a MP 252/05.

A nova lei trata do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, deixando ...