Eliane Moraes de Almeida

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Advogada, Especialista em Direito Internacional pela ESA/OAB-SP, Consultora Jurídica, Integrante da Comissão de Estudos Tributários da OAB/PA, Palestrante em cursos empresariais com inúmeros artigos publicados.

Simples Municipal – ISS – Instituição e Regulamentação

Com a publicação no dia 17 de março de 2009 do Decreto n. 529, fica regulamentado o Regime Simplificado do Imposto Sobre Serviços, instituído pela Lei Complementar 66, de 18 de dezembro de 2007 no Município de Curitiba, o qual será exclusivamente aplicado sobre os serviços de execução de obras ...

Pedido de Recuperação de Crédito ou Ressarcimento do ICMS em Substituição Tributária – Possibilidade Instituída pelo Decreto nº 4.499/09 Pr

Em razão das reduções das alíquotas do ICMS instituídas pela Lei n.16.016, de 19 de dezembro de 2008, para os produtos ali estabelecidos, ou seja, rações tipo pet, água mineral, sorvete, e autopeças, foi publicado pelo Governo do Estado do Paraná o Decreto n. 4.499, de 30 de março de ...

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"As Doações e os Benefícios Fiscais"

Faltou O artigo no geral é bom. Mas, o autor nao fez referencia a Lei Rouanet - L8313/91, quanto aos…

Da politica estadual de reciclagem de materiais e o incentivo fiscal aos contribuintes

A recente Lei nº 6.918, de 10 de outubro de 2006, publicada no DOE(Pará) de 11.10.06, dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências e relaciona medidas de incentivo fiscal importantes, que vão desde o crédito presumido, diferimento, suspensão, prazo especial para pagamento de tributos ...

O Código de Defesa do Contribuinte – CDC

O Estado do Pará avança em matéria tributária com a publicação no Diário Oficial do Estado do dia 04/08/2006 da LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 1º DE AGOSTO DE 2006 que estabelece o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte, cujos direitos, as garantias e as obrigações por ela ...

A isenção de impostos (IPI e ICMS) e o portador de deficiência

As pessoas com deficiências físicas e habilitadas a dirigir podem comprar automóvel adaptado, de acordo com as características prescritas em lei. A concessionária fará encomenda à fábrica ou poderá recorrer a uma empresa especializada. Qualquer veículo pode ser modificado e a operação poderá gozar de isenção de impostos em diversas ...

Novas disposições sobre o ITCD no Estado do Pará

Com a publicação em 10/04/2006, do Decreto nº 2.150/06, ficam modificados os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.

Para efeito de avaliação, base de cálculo e controle do Imposto sobre Transmissão ...

Beneficios Fiscais – Tributação Federal – Imposto de Renda – Cultura e a Lei Rouanet

A Lei 8.313 de 23/12/91 e o Decreto nº 1.494, de 17 de maio de 1995 disciplinam a questão em se tratando de possíveis benefícios para o incentivo à produção cultural no país.

Entretanto, tais benefícios ainda dependem de uma consciência, seja empresarial, seja da sociedade civil, e que no Brasil ...

Comentários à ´Lei do Bem´(parte 2)

A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, conversão da MP 255/05, que reintroduziu a MP 252/05, trata além dos regimes mencionados na primeira parte desta matéria, dos INCENTIVOS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA.

Inovação tecnológica é a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de ...

Comentários à ´Lei do Bem´ (parte 1)

Esta semana foi publicada no Diário Oficial da União a LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, conversão da MP 255/05, que re-introduziu a MP 252/05.

A nova lei trata do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, deixando ...

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