Comentários à ´Lei do Bem´ (parte 1)

Esta semana foi publicada no Diário Oficial da União a LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, conversão da MP 255/05, que re-introduziu a MP 252/05. A nova lei trata do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, deixando a critério do Poder Executivo a regulamentação para implemento das condições para a habilitação do contribuinte ao regime. O…
Pular para a barra de ferramentas