Da politica estadual de reciclagem de materiais e o incentivo fiscal aos contribuintes

A recente Lei nº 6.918, de 10 de outubro de 2006, publicada no DOE(Pará) de 11.10.06, dispõe sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e dá outras providências e relaciona medidas de incentivo fiscal importantes, que vão desde o crédito presumido, diferimento, suspensão, prazo especial para pagamento de tributos e outras, até a criação de uma área de neutralidade fiscal. Já em seu art. 1º, define como objetivo da…
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