Novas disposições sobre o ITCD no Estado do Pará

Com a publicação em 10/04/2006, do Decreto nº 2.150/06, ficam modificados os procedimentos relativos à avaliação, à base de cálculo e ao controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Para efeito de avaliação, base de cálculo e controle do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, deve ser observado o seguinte: A base de…
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