Simples Municipal – ISS – Instituição e Regulamentação

Com a publicação no dia 17 de março de 2009 do Decreto n. 529, fica regulamentado o Regime Simplificado do Imposto Sobre Serviços, instituído pela Lei Complementar 66, de 18 de dezembro de 2007 no Município de Curitiba, o qual será exclusivamente aplicado sobre os serviços de execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica; pavimentação; concretagem; reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres; fornecimento de…
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