Convênio entre União, Municípios e Distrito Federal pode acarretar aumento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo de competência da União, nos termos do artigo 153, inciso VI, da CF. Atualmente, o ITR está disciplinado pela Lei nº. 9.393/96 e regulamentado pelo Decreto nº. 4.382/02. De acordo com a legislação que rege a matéria, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB) arrecadar, tributar (lançamento de ofício) e fiscalizar o ITR. No entanto, a RFB, por intermédio…
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