Produtos monofásicos – recuperação de créditos de Pis e Cofins para atacadistas e varejistas nas vendas de produtos sujeitos à alíquota diferenciada

1. Introdução. 2. O direito de constituir créditos das pessoas jurídicas. 3. Vedação de créditos para revenda de bens de tributação diferenciada. 4. Conclusão. 1.Introdução O presente artigo tem por escopo destacar a possibilidade de “tomar créditos” pelos revendedores (comerciantes atacadistas e varejistas) das mercadorias mencionados no § 1.º do art. 2.º das Leis n.ºs 10.637/2002 e 10.833/2003, denominados “produtos sujeitos à tributação diferenciada, antigamente denominados “monofásicos”. Com efeito, estão…
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