Restituição de Tributos sujeitos a lançamento por homologação: Análise do EREsp 644736/PE, julgado pela Corte Especial do STJ

Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, incide diretamente a Lei Complementar nº 118/05, que modificou os prazos das ações de repetição de indébito. Antes da sua edição, vigia entre nós o sistema conhecido como “5+5”. Contava-se 5 (cinco) anos, a partir do pagamento antecipado do tributo, para que ocorresse a sua homologação tácita. Só então contava outros 5 (cinco) anos, que era o prazo efetivo que se dava…
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