Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará. MBA em direito tributário pela FGV/Rio. Advogado do Escritório Fonseca Brasil. Professor de cursos de graduação e pós-graduação em direito tributário e financeiro.

1 mês
A cobrança do ICMS antecipado das empresas optantes do Simples Nacional, pelo estado do Pará

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. O REGIME DO SIMPLES NACIONAL 3. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SISTEMA DO SIMPLES E DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULAT...

8 anos
Desoneração fiscal da folha de salários pela Lei nº 12.546/11 e os reflexos do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42 de 2011

Sumário 1. Introdução 2. A aplicação da Lei 12.546/11 quanto ao recolhimento de contribuição previdenciária sobre o 13º salário 3. Princípio da reserva legal em matéria tributária 4. Do posicionam...

9 anos
PIS e COFINS sobre as “taxas” de cartão de crédito

Sumário 1. Introdução 2. Da base de cálculo do PIS e da COFINS 3. Da violação ao princípio da capacidade contributiva 4. Conclusão Notas 1. Introdução A Receita Federal do Brasil vem obriga...

9 anos
O regime “monofásico” da tributação das contribuições ao Pis e a Cofins, previsto pela Lei 10.147/00

Sumário 1. Introdução 2. O supoto regime de PIS e COFINS monofásico instituído pela Lei 10.147/00 3. Direito de manutenção dos créditos de PIS E COFINS 4. Conclusão Notas 1. Introdução A Re...

10 anos
Atribuição do Efeito Suspensivo ao Processo Administrativo de Contestação do FAP, Previsto pela Portaria Interministerial nº 329/2009

1 PANORAMA LEGISLATIVO DO FAP A Lei nº 8.212/1991 prevê em seu art. 22, II, contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social para o financiamento de benefícios concedidos em razão do ...

11 anos
A não Incidência de IRPJ Sobre Juros Moratórios e a Mudança de Posicionamento do STJ .

1 - INTRODUÇÃO A Receita Federal do Brasil sempre constrangeu os contribuintes a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ sobre os valores recebidos a título de juros moratórios. Ocorre q...

11 anos
A Inconstitucionalidade da Contribuição Prevista pelo Inciso IV, do Artigo 22 da Lei 8212/91, Relativa aos Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho e o Atual Posicionamento do STF

1 - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A Lei 9876/99 incluiu o inciso IV no artigo 22 da Lei 8212/91 , o qual dispõe que as empresas deverão recolher 15%, a título de contribuição destinada à Seguridade So...

11 anos
MP 449/08 e Limitação de Créditos de IRPJ e CSLL

1 - INTRODUÇÃO No dia 04 de dezembro de 2008 foi publicado no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 4.449, de 03 de dezembro de 2008, que introduziu alterações na Legislação Tributária Fed...

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