Tributário: Revista Digital
Volume 21, Número 64, janeiro de 2020, ISSN 1676-4404

A cobrança do ICMS antecipado das empresas optantes do Simples Nacional, pelo estado do Pará


SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. O REGIME DO SIMPLES NACIONAL 3. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SISTEMA DO SIMPLES E DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS 5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO “NOVO” DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR NÃO CONFORMAÇÃO AO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL 6. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO  Não é de hoje a discussão sobre a possibilidade de cobrança do ICMS antecipado das empresas optantes do SIMPLES.…
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará. MBA em direito tributário pela FGV/Rio. Advogado do Escritório Fonseca Brasil. Professor de cursos de graduação e pós-graduação em direito tributário e financeiro.