A cobrança do ICMS antecipado das empresas optantes do Simples Nacional, pelo estado do Pará

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. O REGIME DO SIMPLES NACIONAL 3. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O SISTEMA DO SIMPLES E DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS 4. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS 5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO “NOVO” DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR NÃO CONFORMAÇÃO AO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL 6. CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO  Não é de hoje a discussão sobre a possibilidade de cobrança do ICMS antecipado das empresas optantes do SIMPLES.…