Tributário: Revista Digital
Volume 12, Número 22, junho de 2011, ISSN 1676-4404

O regime “monofásico” da tributação das contribuições ao Pis e a Cofins, previsto pela Lei 10.147/00


Sumário 1. Introdução 2. O supoto regime de PIS e COFINS monofásico instituído pela Lei 10.147/00 3. Direito de manutenção dos créditos de PIS E COFINS 4. Conclusão Notas 1. Introdução A Receita Federal do Brasil vem, sistematicamente, se manifestando pela impossibilidade da manutenção dos créditos de PIS e COFINS das empresas sujeitas ao chamado “regime monofásico” e tributadas sob a alíquota zero, quando da venda dos produtos elencados pelas…
Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará. MBA em direito tributário pela FGV/Rio. Advogado do Escritório Fonseca Brasil. Professor de cursos de graduação e pós-graduação em direito tributário e financeiro.