Inconstitucionalidade do Decreto 7.567/2011 no tocante a majoração de alíquotas do IPI – Ausência de motivação do ato administrativo

Recentemente, o Executivo Federal efetivou a majoração das alíquotas do IPI relativamente a importação de veículos automotores, conforme se depreende de art. 10 do Decreto 7.567/2011. Com efeito, tal aumento está amparado no §1º do art. 153 da CF/88, pelo qual o Governo está autorizado a intervir em respectivo imposto como forma de controle da economia nacional. Neste aspecto, em primeiro lugar se verifica em referido decreto uma inconstitucionalidade no…
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