Eduardo Cozza Magrisso

PRO

Advogado especialista em Direito Tributário pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS – RS), com mais de 30 anos de experiência em Direito Tributário, Comercial e Societário. Conselheiro Fiscal em empresas que são referência em suas áreas de atuação.

Setor de turismo e eventos – Perse – Alíquota zero por 60 meses

A pandemia pegou de jeito muitas atividades econômicas, mas nenhuma outra sofreu tanto com as restrições à circulação de pessoas impostas pelas autoridades quanto os setores de turismo e de  eventos. Estes empresários pagaram uma conta alta para se manterem ativos e abertos, e mesmo assim muitos sucumbiram. Não por ...

Não incidência de ICMS sobre a TUST e a TUSD

A fatura de energia elétrica paga pelos consumidores são basicamente constituídas por: a) tarifa de energia – “TE” concernente ao preço de aquisição de energia elétrica; b) Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição – TUSD e Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST, correspondentes à ...

Lei da Liberdade Econômica

Bem menos aplaudida do que merecia, foi editada a Lei 13.874/19, que trata da liberdade econômica. É uma lei muito mais programática que dispositiva: traz muito mais princípios que propriamente regras. Começa, já nos parágrafos do artigo primeiro, dizendo que na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ...

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"Tribunal decide que empresa não deve pagar IRPJ e CSLL sobre juros de mora"

Uma recente decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) reacende a discussão sobre a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora recebidos de clientes inadimplentes, tema que interessa a todos os contribuintes.

De acordo com o voto do Desembargador André Nabarrete, ...

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"Atualidades nº 95 – (1) Diretores, empregados e despesas; (2) Miscelânea de decisões"

1) Diretores, empregados e despesas:

A legislação prevê que o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados pode ser deduzido como despesa, para fins de IRPJ (art. 3º, §1º da Lei nº 10.101/00). Mas não seriam dedutíveis tais pagamentos se feitos aos dirigentes da empesa (art. 303 do ...

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"Substituição tributária do ICMS: Decisão do STF favorável aos contribuintes"

Desde que o STF concluiu em maio de 2002 pela constitucionalidade da Substituição Tributária do ICMS (ADIN 1.851-4/AL) e essa figura absurdamente esdrúxula passou a fazer parte da realidade dos contribuintes brasileiros, a complexidade só fez piorar. O leque inicial de produtos abrangidos pela Substituição Tributária foi sendo progressivamente expandido ...

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"Opinião: Incidência de ISS sobre streaming é inconstitucional"

Foi aprovado pelo Senado no dia 14 de dezembro de 2016 projeto de lei que introduz significativas alterações na Lei Complementar 116/03, razão pela qual tem sido nominado como “reforma do ISS”.

Além da fixação da alíquota mínima e de outras tantas inovações, como por exemplo, a definição do local da ...

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"Canhão contra mosca: Ninguém pode ser preso por dever impostos, decide Supremo Tribunal Federal"

O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos. Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel de débitos tributários é uma ferramenta desproporcional de aumento de arrecadação e contraria tratados internacionais. Por isso, a corte declarou inconstitucional a Lei 8.866/1993, que prevê a medida.

De ...

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"Os acordos de não bitributação e o IRRF nas remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos e assistência técnica"

Sumário Introdução I. Decisão do STJ e o Parecer PGFN nº 2363 (revogação do Parecer PGFN nº 776/2001) II. ADI RFB nº 5/2014 (superação do ADI RFB nº 1/2000) III. Solução de Consulta da COSIT nº 109/2016 e nº 155/2016 Introdução

Diante de um mundo caracterizado, cada vez mais, pelo fenômeno da transnacionalização, o que confere, ...

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"Opinião: Um novo entendimento do STJ sobre a exportação de serviços"

Sempre que o tema é a caracterização da exportação de serviços e a interpretação do parágrafo único[1], do artigo 2º da Lei Complementar 116/2003, o famoso e repetido “caso das turbinas”, examinado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 831.124/RJ, de relatoria do ministro José Delgado, é citado. A ...

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"Controvérsia sobre o cálculo do ITCMD na doação de participação societária"

Nos últimos meses aumentou o número de pessoas interessadas em fazer a doação de bens para os herdeiros, tendo como principais motivos o provável aumento do ITCMD, a possível criação do Imposto sobre Grandes Fortunas e a pretensão do Governo de cobrar o imposto de renda sobre a herança e ...

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"ISS: O conceito de resultado e a exportação de serviços"

No que diz respeito à exportação de serviços, o art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o ISS não incide sobre a exportação de serviços para o exterior do País, e complementa no parágrafo único afirmando que não se enquadram no disposto no inciso I os serviços ...

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"Mitos e verdades sobre a blindagem patrimonial e a holding familiar"

Sumário 1. Estratégia Tributária 2. Estratégia Sucessória e a Gestão Empresarial 3. Estratégia Contratual Conclusão Notas

Nesses últimos meses, o nosso escritório foi consultado a respeito de uma mesma dúvida, diga-se de passagem, bastante atual e relevante, que vem afligindo inúmeros empresários.

A indagação diz respeito ao alcance de uma suposta “blindagem patrimonial” através da constituição da ...

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"Atualidades nº 73 – (1) Provas para desconsideração de PJ; (2) Miscelânea de decisões"

1) Provas para desconsideração de PJ:

Uma pessoa jurídica utilizar os serviços de empresa optante da tributação pelo Simples, é um fato corriqueiro na atividade econômica. Todavia, tal relacionamento sofre autuação do fisco federal quando há a acusação dessa empresa do Simples ser simulada, apenas para gerar redução da carga tributária ...

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"Aspectos tributários do Projeto de Lei de repatriação de patrimônio no exterior"

Sumário 1. Aplicação 2. Questões tributárias 3. Expectativa aprovação e prazo para adesão

Como amplamente alardeado pela mídia, no dia 11 de novembro deste ano foi aprovado pela Câmara dos Deputados o texto base do Projeto de Lei[1] (“PL”) que dispõe sobre a repatriação de recursos, bens e direitos, de origem lícita, não declarados ...

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"Compensação de prejuízos fiscais em casos de incorporação de empresa deve observar limite de 30%, mantém CARF"

Em sessão realizada ontem, 8/12, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, por maioria de votos, manter o entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais deve observar o limite de 30%, pois inexiste base legal para a compensação integral, em caso de incorporação da empresa.

A ...

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"Não incide IR para o sócio pessoa física na incorporação de ações na conversão de empresa em subsidiária integral"

Em decisão de reexame necessário, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), por maioria, decidiu que a incorporação de ações, nos casos em que uma empresa se converte em subsidiária integral de outra e a participação societária dos sócios é substituída por ações da controladora, não se ...

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"Câmara aprova imposto sobre serviços como Netflix e Spotify; entenda o que será tributado"

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10) o texto-base de um projeto que impõe alíquota específica do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas de diversos setores que ainda não eram tributados. Isso significa que serviços que vendem conteúdo pela internet, como Netflix, Spotify e Steam, passarão a pagar o ...

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"Novo Carf terá de pacificar questão do ágio mediante empresa-veículo"

Em nossa opinião, o planejamento tributário será válido sempre que o contribuinte (a) promover uma alteração na realidade jurídica anterior, ainda que recorrendo a formas pouco usuais ou mais complexas do que outras disponíveis; e (b) aceitar todos os efeitos decorrentes da estrutura que adotou, os favoráveis aos seus interesses ...

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"Atualidades nº 60 – (1) Tributação do usufruto; (2) Miscelânea de decisões"

1) Tributação do usufruto:

Um contribuinte instituiu, a título oneroso, um usufruto sobre ações de sua propriedade; apropriando o valor recebido, em pagamento pelo período de 12 meses, como sendo decorrente de dividendos das mesmas ações, portanto sem tributá-lo.

Porém foi autuado, pois o fisco federal entendeu que o valor recebido deveria ...

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