Advogado especialista em Direito Tributário pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS – RS), com mais de 30 anos de experiência em Direito Tributário, Comercial e Societário. Conselheiro Fiscal em empresas que são referência em suas áreas de atuação.

24 dias
Lei da Liberdade Econômica

Bem menos aplaudida do que merecia, foi editada a Lei 13.874/19, que trata da liberdade econômica. É uma lei muito mais programática que dispositiva: traz muito mais princípios que propriamente regras...

2 anos Adicionou aos favoritos:
"Tribunal decide que empresa não deve pagar IRPJ e CSLL sobre juros de mora"

Uma recente decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”) reacende a discussão sobre a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora recebidos de clientes inadim...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Atualidades nº 95 – (1) Diretores, empregados e despesas; (2) Miscelânea de decisões"

1) Diretores, empregados e despesas: A legislação prevê que o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a empregados pode ser deduzido como despesa, para fins de IRPJ (art. 3º, §1º da...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Substituição tributária do ICMS: Decisão do STF favorável aos contribuintes"

Desde que o STF concluiu em maio de 2002 pela constitucionalidade da Substituição Tributária do ICMS (ADIN 1.851-4/AL) e essa figura absurdamente esdrúxula passou a fazer parte da realidade dos contri...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Incidência de ISS sobre streaming é inconstitucional"

Foi aprovado pelo Senado no dia 14 de dezembro de 2016 projeto de lei que introduz significativas alterações na Lei Complementar 116/03, razão pela qual tem sido nominado como “reforma do ISS”. Alé...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Canhão contra mosca: Ninguém pode ser preso por dever impostos, decide Supremo Tribunal Federal"

O Estado não pode prender um cidadão só porque ele deve impostos. Para o Supremo Tribunal Federal, a prisão do depositário infiel de débitos tributários é uma ferramenta desproporcional de aumento de ...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Os acordos de não bitributação e o IRRF nas remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos e assistência técnica"

Sumário Introdução I. Decisão do STJ e o Parecer PGFN nº 2363 (revogação do Parecer PGFN nº 776/2001) II. ADI RFB nº 5/2014 (superação do ADI RFB nº 1/2000) III. Solução de Consulta da COSIT nº 10...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Opinião: Um novo entendimento do STJ sobre a exportação de serviços"

Sempre que o tema é a caracterização da exportação de serviços e a interpretação do parágrafo único[1], do artigo 2º da Lei Complementar 116/2003, o famoso e repetido “caso das turbinas”, examinado pe...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"Controvérsia sobre o cálculo do ITCMD na doação de participação societária"

Nos últimos meses aumentou o número de pessoas interessadas em fazer a doação de bens para os herdeiros, tendo como principais motivos o provável aumento do ITCMD, a possível criação do Imposto so...

3 anos Adicionou aos favoritos:
"ISS: O conceito de resultado e a exportação de serviços"

No que diz respeito à exportação de serviços, o art. 2º, I, da Lei Complementar nº 116/2003 dispõe que o ISS não incide sobre a exportação de serviços para o exterior do País, e complementa no parágra...

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