Lei da Liberdade Econômica

Bem menos aplaudida do que merecia, foi editada a Lei 13.874/19, que trata da liberdade econômica. É uma lei muito mais programática que dispositiva: traz muito mais princípios que propriamente regras. Começa, já nos parágrafos do artigo primeiro, dizendo que na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho se buscará a liberdade econômica, a boa fé e o respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade. Tivesse…
Foto de perfil
Advogado especialista em Direito Tributário pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS – RS), com mais de 30 anos de experiência em Direito Tributário, Comercial e Societário. Conselheiro Fiscal em empresas que são referência em suas áreas de atuação.
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas