Tributário: Revista Digital
Volume 09, Número 17, dezembro de 2008, ISSN 1676-4404

Debêntures da Eletrobrás e empréstimo compulsório a luz da interpretação do art. 4º, §11 da lei nº 4.676/65

UBI EADEM RATIO, IBI EADEM DISPOSITIO Onde existe a mesma razão, deve haver a mesma solução! Sumário Exercício de hipótese de controvérsia 1. Do “munus publico” 2. Dos registros públicos das debêntures da Eletrobrás 3. Art. 3º &173º da Carta Magna 4. Debêntures/obrigações Conclusão geral Notas O art 4º, parágrafo 11º da Lei 4.676 de 30 de junho de 1965 (parágrafo incluído por força do Decreto-lei nº 644/69), estabeleceu que…