O parcelamento administrativo de débito fiscal, tanto no REFIS como no PAES, não exclui do contribuinte o direito de revisar judicialmente o próprio débito confessado e as cláusulas de parcelamento impostas pelo credor fiscal

Muito se tem discutido sobre a eficácia e alcance da Teratológica Cláusula de Renúncia a Direitos Constitucionalmente assegurados impostas pelo Credor Fiscal nos Contratos de REFIS & PAES de forma casuística e desrespeitosa quanto a hipossuficiência do contribuinte. O inciso XXXV do art. 5º da CF garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Portanto, temos aqui matéria de ordem constitucional e,…
Pular para a barra de ferramentas