Parecer para propositura de ação do direito a restituição relativamente a legalidade do aumento da alíquota da COFINS de 2% para 3% nos termos do Art 8º da Lei 9.718/93

NOSSA POSIÇÃO Efetivamente a majoração contrariou o normatizado através da Lei Complementar n. 70/91 – referida lei Complementar definiu os diferentes aspectos da hipótese de incidência da COFINS, inclusive o quantitativo, definindo a alíquota e base de cálculo: à razão de 2% (dois por cento) sobre o faturamento. Inobstante a existência da Lei Complementar referida, em 29 de outubro de 1998 o Exmo. Sr. Presidente da República editou a Medida…
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