PERGUNTA: CNJ, STF e STJ devem ser responsáveis pelo respeito as leis ou devem ser guardiões de infratores?

Nos últimos dias, por meio de decisões e manifestações dos mais importantes membros do CNJ, STF e STJ, ficou comprovada a preocupante tendência do Poder Judiciário em permitir interpretações permissivas da lei, de modo que os direitos dos indivíduos e empresas sejam vistos e julgados com menor eficácia do que os interesses de Estado ou de grandes empresas nacionais. A democracia, regime alicerçado no direito de livre escolher, votar e…
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Diretor-Presidente da Édison Freitas de Siqueira Advocacia Empresarial. Advogado, empresário e professor universitário.
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