STJ: Refis da Crise pode e deve ser revisado judicialmente – É ilegal exigir que o contribuinte renuncie seu direito

Começou no dia 7 uma nova fase de consolidação de débitos tributários inscritos no Refis da Crise. A previsão está na Portaria nº 4, publicada na semana passada pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ocorre que o STJ,  por absoluta maioria de votos dos Ministros que compõem a 1ª. Seção consolidou a posição – jurisprudência – no sentido de declarar ser totalmente legítimo revisar as cláusulas de…
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Diretor-Presidente da Édison Freitas de Siqueira Advocacia Empresarial. Advogado, empresário e professor universitário.
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