Tributário: Revista Digital
Volume 08, Número 14, junho de 2007, ISSN 1676-4404

Emolumentos Cartorários: delineamentos de sua intangibilidade


Sumário I – Considerações Iniciais II – Natureza Jurídica dos Emolumentos III – Destinação dos Emolumentos IV – Os Emolumentos como Base de Cálculo de Tributos V – Epílogo Notas I – Considerações Iniciais Em linhas gerais, os serviços notariais e de registro estão disciplinados na Lei nº 8.935/1994, que regulamentou o art. 236 da Constituição da República. Trata-se de atividades delegadas, normalmente desempenhadas por profissionais do direito, dotados de…
Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Consultor Jurídico da Procuradoria Geral de Justiça. Pós-Graduado em Ciências Políticas e Internacionais e Mestrando em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa.