A questão jurídica em torno dos descontos incondicionados na tributação do ICMS e IPI

A legalidade dos descontos incondicionados. 1. Consulta-nos a empresa X , por seu ilustre advogado Prof. LVD, solicitando-nos uma breve síntese sobre o entendimento quase sempre não muito ortodoxo das fiscalizações não só do ICMS como também do IPI quando resolvem lavrar autos de infração exigindo os impostos citados sobre os descontos incondicionados. Em síntese, nossos doutos fiscais entendem que os valores descontados do preço do produto na base de…
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