Tributário: Revista Digital
Volume 07, Número 12, junho de 2006, ISSN 1676-4404

Estudo sobre o selo de controle do IPI e a recente alteração da Lei 11.196 de 2005

Segundo o artigo 46 da Lei 4.502/64, que instituiu o selo de controle, as empresas de comércio de determinados produtos, a serem determinados pelo ministério da fazenda, estão obrigadas ao sistema de rotulagem especial, denominado “selo de controle”, que corresponde a uma estampilha obrigatória e que deveria se rentregue gratuitamente pelas unidades da Secretaria da Receita Federal. Art . 46. O regulamento poderá determinar, ou autorizar que o Ministério da…