Inconstitucionalidade da Contribuição Parafiscal para Custeio de Sistemas de Saúde de Estados-Membros e Municípios


Sumário: 1. Sistemas de assistência à saúde de agentes públicos municipais e estaduais: o problema 2. Evolução dos sistemas específicos de assistência à saúde de agentes públicos 3. Modos e entes prestadores de sistemas específicos de saúde para agentes públicos 4. Modos de custeio de sistemas específicos de assistência à saúde de agentes públicos municipais e estaduais 5. Trato constitucional da assistência à saúde 6. Natureza do serviço de assistência…
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