Da participação do sujeito passivo na primeira instância do processo administrativo fiscal. Possibilidade de sustentação oral do advogado no julgamento perante as Delegacias Regionais de Julgamento da Receita Federal do Brasil

06/03/2012 (12 anos atrás)

Primeiramente, destaca-se que em ambos os diplomas normativos que tratam do processo administrativo no âmbito federal – Lei n. 9.784/99 e Dec. n. 70.235/72 –, assim como no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ou qualquer outra regra de menor hierarquia, não se verifica a discriminação procedimental pormenorizada das fases do julgamento…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Emmanuel Guedes Ferreira

Advogado em Brasília/DF, pós-graduado em Direito Tributário (IDP/DF), membro da Comissão de Assuntos Tributários e Reforma Tributária (OAB/DF), ex-Assessor jurídico...

IN/RFB 2.198/2024 obriga os contribuintes à entrega da DIRBI para controle da fruição de benefícios fiscais
José Homero Adabo
56 minutos atrás
Questões não superadas pela reforma tributária e pelo PLP 68/2024 no tocante à exportação de serviço
Thiago Paes Barreto
1 hora atrás
Demissão em massa dos profissionais da área tributária após a reforma
Isabella dos Santos Coelho
1 dia atrás
Operação crédito pirata – a importância do compliance na recuperação de créditos tributários
Thiago Santana Lira
1 dia atrás
Breves comentários sobre a situação atual do ICMS em transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
Jefferson Souza
2 dias atrás

Mais populares

A polêmica em torno das transferências de mercadorias
Neide Aparecida Rosati
4 dias atrás
Acréscimo patrimonial – Produtor rural pessoa física – Apuração anual
Juarez Arnaldo Fernandes
1 semana atrás
Os regimes específicos de Tributação no PLP 68/2024 – Parte II
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
A inequidade tributária na aplicação do art. 520 do RIR/18 para sociedades limitadas
Jefferson Souza
1 semana atrás
A reforma tributária poderia resolver dois problemas crônicos; mas infelizmente não vai
Jefferson Souza
2 semanas atrás