Elaine Renó S. Oliveira

PRO

Advogada tributarista de Keppler e Advogados Associados.

A reforma do judiciário através da súmula vinculante

Um tema muito comentado nos últimos meses é a consolidação das Súmulas Vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas afinal, quais reflexos trazem essas súmulas para o poder judiciário como um todo ?

A princípio, cabe dizer que a súmula vinculante tem previsão legal no art. 103-A da Constituição Federal, o ...

Receita Federal viola intimidade e sigilo de dados dos cidadãos – Inconstitucionalidade da IN 802/2007

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 802 de 27 de dezembro de 2007, em seu art. 1º, estabeleceu a quebra do sigilo bancário e fiscal dos cidadãos, nos seguintes termos:

“Art. 1º As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da ...

Reforma geral na execução fiscal

Há um anteprojeto importantíssimo sendo proposto pela Procuradoria Geral da Fazenda e pela Delegacia da Receita Federal que pretendem “acabar” com a burocracia judiciária objetivando maior arrecadação dos tributos já inscritos na Dívida Ativa.

A tal medida está sendo chamada no meio tributário de EFA – Execução Fiscal na Administração.

Os defensores ...

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