Receita Federal viola intimidade e sigilo de dados dos cidadãos – Inconstitucionalidade da IN 802/2007

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 802 de 27 de dezembro de 2007, em seu art. 1º, estabeleceu a quebra do sigilo bancário e fiscal dos cidadãos, nos seguintes termos: “Art. 1º As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar informações semestrais, na forma e prazos estabelecidos…
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