Tributário: Revista Digital
Volume 17, Número 36, dezembro de 2016, ISSN 1676-4404

Princípio do Não Confisco – A necessária abordagem em conjunto com os princípios da isonomia, capacidade contributiva e da proporcionalidade

Sumário Introdução 1. A atividade tributária estatal 1.1 O poder de tributar como decorrência lógica da essência do Estado 1.2 O poder de tributar como poder de destruir 1.3 Fundamento do poder de tributar 2. A Constituição e os princípios constitucionais 3. O princípio da igualdade 3.1 A capacidade contributiva como desdobramento do princípio da igualdade 4. Capacidade contributiva 4.1 Conceito da capacidade contributiva 4.2 Estrutura da capacidade contributiva 5.…