A limitação da função jurisdicional do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo

De longa data, persiste a contenda doutrinária quanto à possibilidade de tribunais administrativos apreciarem a constitucionalidade ou legalidade de um dispositivo legal ou infralegal. Em outras palavras, há muito se discute se os tribunais administrativos podem ou não afastar a aplicação de um dispositivo normativo por ser ilegal ou inconstitucional. Enquanto de um lado, filiaram-se aqueles que advogam ser vedado ao julgador administrativo deixar de aplicar norma com fundamento na…
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