Tributário: Revista Digital
Volume 06, Número 11, dezembro de 2005, ISSN 1676-4404

Decadência e prescrição do direito do contribuinte e a LC 118: entre regras e princípios

Sumário 1. Limites à produção de normas individuais e concretas 2. Direito público e direito privado 3. Distinção entre “decadência” e “prescrição” no direito privado e inaplicabilidade da pretensa ontologização destes conceitos no direito tributário 4. Questão terminológica sobre a decadência: o direito cai, não decai 5. A limitação do conceito de instituto no direito privado 6. O fluxo de causalidade jurídica no direito tributário 7. Normas jurídicas, ponto de…
Mestre e Doutor pela PUC-SP. Professor de Direito Tributário e Financeiro da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - NEF/DireitoGV.