Prescrição e Lei Complementar 118: desafios da legalidade

Palestra apresentada em 27/10/2006 no XX Congresso do IDEPE. 1. Desafios da interpretação III, “a missão final”: a tese dos 10 anos continua! Em 9 de fevereiro de 2005, foi editada a LC 118, dispondo sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional: “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966…
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